Mapa RGPD - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

Introdução

Bem-vindo ao Mapa RGPD! Este sítio oferece uma visão estruturada do Regulamento (UE) 2016/679 — o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) — com base no texto oficial publicado no JO L 119 de 4.5.2016 e nas retificações publicadas no JO L 127 de 23.5.2018 e no JO L 74 de 4.3.2021. Todos os artigos estão interligados com os respetivos considerandos relevantes para facilitar a compreensão. O RGPD é aplicável desde 25 de maio de 2018 e visa unificar o direito da proteção de dados em toda a União Europeia.

Navegação fácil

Capítulo 1 1 2 3 4

Capítulo 2 5 6 7 8 9 10 11

Capítulo 3 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23

Capítulo 4 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43

Capítulo 5 44 45 46 47 48 49 50

Capítulo 6 51 52 53 54 55 56 57 58 59

Capítulo 7 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76

Capítulo 8 77 78 79 80 81 82 83 84

Capítulo 9 85 86 87 88 89 90 91

Capítulo 10 92 93

Capítulo 11 94 95 96 97 98 99

Índice

Capítulo 1 Disposições gerais Art. 1–4

1 Objeto e objetivos 2 Âmbito de aplicação material 3 Âmbito de aplicação territorial 4 Definições

Capítulo 2 Princípios Art. 5–11

5 Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais 6 Licitude do tratamento 7 Condições aplicáveis ao consentimento 8 Condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação 9 Tratamento de categorias especiais de dados pessoais 10 Tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações 11 Tratamento que não exige identificação

Capítulo 3 Direitos do titular dos dados Art. 12–23

12 Transparência das informações, das comunicações e das regras para exercício dos direitos dos titulares dos dados 13 Informações a facultar quando os dados pessoais são recolhidos junto do titular 14 Informações a facultar quando os dados pessoais não são recolhidos junto do titular 15 Direito de acesso do titular dos dados 16 Direito de retificação 17 Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido») 18 Direito à limitação do tratamento 19 Obrigação de notificação da retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento 20 Direito de portabilidade dos dados 21 Direito de oposição 22 Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis 23 Limitações

Capítulo 4 Responsável pelo tratamento e subcontratante Art. 24–43

24 Responsabilidade do responsável pelo tratamento 25 Proteção de dados desde a conceção e por defeito 26 Responsáveis conjuntos pelo tratamento 27 Representantes dos responsáveis pelo tratamento ou dos subcontratantes não estabelecidos na União 28 Subcontratante 29 Tratamento sob a autoridade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante 30 Registos das atividades de tratamento 31 Cooperação com a autoridade de controlo 32 Segurança do tratamento 33 Notificação de uma violação de dados pessoais à autoridade de controlo 34 Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados 35 Avaliação de impacto sobre a proteção de dados 36 Consulta prévia 37 Designação do encarregado da proteção de dados 38 Posição do encarregado da proteção de dados 39 Funções do encarregado da proteção de dados 40 Códigos de conduta 41 Supervisão dos códigos de conduta aprovados 42 Certificação 43 Organismos de certificação

Capítulo 5 Transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais Art. 44–50

44 Princípio geral das transferências 45 Transferências com base numa decisão de adequação 46 Transferências sujeitas a garantias adequadas 47 Regras vinculativas aplicáveis às empresas 48 Transferências ou divulgações não autorizadas pelo direito da União 49 Derrogações para situações específicas 50 Cooperação internacional no domínio da proteção de dados pessoais

Capítulo 6 Autoridades de controlo independentes Art. 51–59

51 Autoridade de controlo 52 Independência 53 Condições gerais aplicáveis aos membros da autoridade de controlo 54 Regras aplicáveis à constituição da autoridade de controlo 55 Competência 56 Competência da autoridade de controlo principal 57 Atribuições 58 Poderes 59 Relatórios de atividades

Capítulo 7 Cooperação e coerência Art. 60–76

60 Cooperação entre a autoridade de controlo principal e as outras autoridades de controlo interessadas 61 Assistência mútua 62 Operações conjuntas das autoridades de controlo 63 Procedimento de controlo da coerência 64 Parecer do Comité 65 Resolução de litígios pelo Comité 66 Procedimento de urgência 67 Troca de informações 68 Comité Europeu para a Proteção de Dados 69 Independência 70 Atribuições do Comité 71 Relatórios 72 Procedimento 73 Presidente 74 Funções do presidente 75 Secretariado 76 Confidencialidade

Capítulo 8 Vias de recurso, responsabilidade e sanções Art. 77–84

77 Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo 78 Direito à ação judicial contra uma autoridade de controlo 79 Direito à ação judicial contra um responsável pelo tratamento ou um subcontratante 80 Representação dos titulares dos dados 81 Suspensão do processo 82 Direito de indemnização e responsabilidade 83 Condições gerais para a aplicação de coimas 84 Sanções

Capítulo 9 Disposições relativas a situações específicas de tratamento Art. 85–91

85 Tratamento e liberdade de expressão e de informação 86 Tratamento e acesso do público aos documentos oficiais 87 Tratamento do número de identificação nacional 88 Tratamento no contexto laboral 89 Garantias e derrogações relativas ao tratamento para fins de arquivo de interesse público ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos 90 Obrigações de sigilo 91 Normas vigentes em matéria de proteção dos dados das igrejas e associações religiosas

Capítulo 10 Atos delegados e atos de execução Art. 92–93

92 Exercício da delegação 93 Procedimento de comité

Capítulo 11 Disposições finais Art. 94–99

94 Revogação da Diretiva 95/46/CE 95 Relação com a Diretiva 2002/58/CE 96 Relação com acordos celebrados anteriormente 97 Relatórios da Comissão 98 Revisão de outros atos jurídicos da União em matéria de proteção de dados 99 Entrada em vigor e aplicação