Apenas as pessoas que efetuam tratamento no contexto da prestação de serviços de comunicações eletrónicas disponíveis nas redes públicas de comunicações na União. Uma organização que se limita a utilizar tais serviços, em vez de os prestar, não está compreendida na letra da disposição, embora algumas obrigações da Diretiva 2002/58/CE, como as relativas ao equipamento terminal, se dirijam a um círculo mais vasto.

Não. Opera matéria a matéria, pelo que o regulamento só é afastado quando a diretiva contenha uma obrigação específica com o mesmo objetivo. Em tudo o que a diretiva não regule especificamente, incluindo a maior parte das obrigações do responsável pelo tratamento e dos direitos do titular dos dados, o regulamento aplica-se integralmente, como confirma o considerando 173.

A notificação de violações pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas disponíveis ao público é uma matéria para a qual a Diretiva 2002/58/CE estabelece uma obrigação específica com o mesmo objetivo, pelo que o artigo 95.º impede o regulamento de acrescentar uma obrigação paralela para o mesmo tratamento. Fora desse domínio específico, os deveres de notificação dos artigos 33.º e 34.º aplicam-se normalmente.

Sim. A diretiva define o consentimento por remissão para a Diretiva 95/46/CE, e o artigo 94.º, n.º 2, considera tais remissões como remissões para o regulamento, pelo que o consentimento previsto na diretiva tem de satisfazer as condições do artigo 4.º, ponto 11, e do artigo 7.º.