1. Em circunstâncias excecionais, quando a autoridade de controlo interessada considerar que é urgente intervir a fim de defender os direitos e liberdades dos titulares dos dados, pode, em derrogação do procedimento de controlo da coerência referido nos artigos 63.º, 64.º e 65.º ou do procedimento a que se refere o artigo 60.º, adotar imediatamente medidas provisórias destinadas a produzir efeitos legais no seu próprio território, válidas por um período determinado que não seja superior a três meses. A autoridade de controlo dá sem demora conhecimento dessas medidas e dos motivos que a levaram a adotá-la às outras autoridades de controlo interessadas, ao Comité e à Comissão.
Artigo 66.º RGPD - Procedimento de urgência
2. Quando a autoridade de controlo tiver tomado uma medida nos termos do n.º 1 e considerar necessário adotar urgentemente medidas definitivas, pode solicitar um parecer urgente ou uma decisão vinculativa urgente ao Comité, fundamentando o seu pedido de parecer ou decisão.
3. As autoridades de controlo podem solicitar um parecer urgente ou uma decisão vinculativa urgente, conforme o caso, ao Comité, quando a autoridade de controlo competente não tiver tomado nenhuma medida adequada numa situação que exija uma iniciativa urgente para defender os direitos e liberdades dos titulares dos dados, apresentando os motivos por que pede parecer ou decisão, e por que há necessidade urgente de agir.
4. Em derrogação do artigo 64.º, n.º 3, e do artigo 65.º, n.º 2, os pareceres urgentes ou decisões vinculativas urgentes a que se referem os n.ºs 2 e 3 do presente artigo são adotados no prazo de duas semanas por maioria simples dos membros do Comité.
Considerandos relevantes
Perguntas frequentes
Respostas breves a perguntas frequentes sobre esta disposição. Constituem informação geral e não aconselhamento jurídico.
Em circunstâncias excecionais, quando considerar que é urgente intervir a fim de defender os direitos e liberdades dos titulares dos dados, a autoridade de controlo interessada pode adotar imediatamente medidas provisórias, em derrogação do procedimento de controlo da coerência referido nos artigos 63.º, 64.º e 65.º e do procedimento a que se refere o artigo 60.º. As medidas destinam-se a produzir efeitos legais apenas no seu próprio território e são válidas por um período determinado que não seja superior a três meses.
O artigo 66.º, n.º 1, exige que a autoridade dê sem demora conhecimento dessas medidas e dos motivos que a levaram a adotá-las às outras autoridades de controlo interessadas, ao Comité e à Comissão. A derrogação não constitui, por isso, uma autorização para agir unilateralmente em silêncio, uma vez que os demais intervenientes no sistema de cooperação devem ser informados de imediato.
Nos termos do artigo 66.º, n.º 2, a autoridade que tiver adotado medidas provisórias e considerar necessário adotar urgentemente medidas definitivas pode solicitar ao Comité um parecer urgente ou uma decisão vinculativa urgente, fundamentando o seu pedido. O limite de três meses para a validade das medidas provisórias faz desta via a única forma de conferir efeito duradouro a uma intervenção urgente.
Sim. O artigo 66.º, n.º 3, permite a qualquer autoridade de controlo solicitar ao Comité um parecer urgente ou uma decisão vinculativa urgente quando a autoridade de controlo competente não tiver tomado nenhuma medida adequada numa situação que exija uma iniciativa urgente para defender os direitos e liberdades dos titulares dos dados, apresentando os motivos, entre os quais deve constar a própria necessidade urgente de agir.
Em derrogação do artigo 64.º, n.º 3, e do artigo 65.º, n.º 2, os pareceres urgentes e as decisões vinculativas urgentes são adotados no prazo de duas semanas por maioria simples dos membros do Comité, nos termos do artigo 66.º, n.º 4. Tanto o prazo como o limiar de votação são atenuados em comparação com os procedimentos ordinários de controlo da coerência.