1. As autoridades de controlo prestam entre si informações úteis e assistência mútua a fim de executar e aplicar o presente regulamento de forma coerente, e tomam as medidas para cooperar eficazmente entre si. A assistência mútua abrange, em especial, os pedidos de informação e as medidas de controlo, tais como os pedidos de autorização prévia e de consulta prévia, bem como de inspeção e de investigação.
Artigo 61.º RGPD - Assistência mútua
2. As autoridades de controlo tomam todas as medidas adequadas que forem necessárias para responder a um pedido de outra autoridade de controlo sem demora injustificada e, o mais tardar, um mês após a receção do pedido. Essas medidas podem incluir, particularmente, a transmissão de informações úteis sobre a condução de uma investigação.
3. Os pedidos de assistência incluem todas as informações necessárias, nomeadamente a finalidade e os motivos do pedido. As informações trocadas só podem ser utilizadas para a finalidade para que tiverem sido solicitadas.
4. A autoridade de controlo requerida não pode indeferir o pedido, a não ser que:
a) Não seja competente relativamente ao assunto do pedido ou às medidas cuja execução lhe é pedida; ou
b) Dar seguimento ao pedido viole o presente regulamento ou o direito da União ou do Estado-Membro ao qual a autoridade de controlo que recebe o pedido está sujeita.
5. A autoridade de controlo requerida informa a autoridade de controlo requerente dos resultados obtidos ou, consoante o caso, do andamento do pedido ou das medidas tomadas para lhe dar resposta pedido. A autoridade de controlo requerida indica os motivos de indeferimento de um pedido por força do n.º 4.
6. As autoridades de controlo requeridas fornecem, em regra, as informações solicitadas por outras autoridades de controlo por meios eletrónicos, utilizando um formato normalizado.
7. As autoridades de controlo requeridas não cobram taxas pelas medidas por elas tomadas por força de pedidos de assistência mútua. As autoridades de controlo podem acordar regras para a indemnização recíproca de despesas específicas decorrentes da prestação de assistência mútua em circunstâncias excecionais.
8. Quando uma autoridade de controlo não prestar as informações referidas no n.º 5 do presente artigo no prazo de um mês a contar da receção do pedido apresentado por outra autoridade de controlo, a autoridade de controlo requerente pode adotar uma medida provisória no território do respetivo Estado-Membro nos termos do artigo 55.º, n.º 1. Nesse caso, presume-se que é urgente intervir, nos termos do artigo 66.º, n.º 1, e solicitar uma decisão vinculativa urgente ao Comité, nos termos do artigo 66.º, n.º 2.
9. A Comissão pode especificar, por meio de atos de execução, o formato e os procedimentos para a assistência mútua referidos no presente artigo, bem como as regras de intercâmbio por meios eletrónicos de informações entre as autoridades de controlo e entre estas e o Comité, nomeadamente o formato normalizado referido no n.º 6 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 93.º, n.º 2.
Perguntas frequentes
Respostas breves a perguntas frequentes sobre esta disposição. Constituem informação geral e não aconselhamento jurídico.
O n.º 1 obriga as autoridades de controlo a prestar entre si informações úteis e assistência mútua a fim de executar e aplicar o regulamento de forma coerente e a tomar as medidas para cooperar eficazmente entre si. A assistência abrange, em especial, os pedidos de informação e as medidas de controlo, tais como os pedidos de autorização prévia e de consulta prévia, bem como de inspeção e de investigação.
O n.º 2 exige que a autoridade requerida tome todas as medidas adequadas que forem necessárias para responder sem demora injustificada e, o mais tardar, um mês após a receção do pedido. Ao abrigo do n.º 5, deve informar a autoridade requerente dos resultados obtidos ou do andamento das medidas tomadas.
Apenas com os dois fundamentos do n.º 4, a saber, que a autoridade requerida não seja competente relativamente ao assunto do pedido ou às medidas cuja execução lhe é pedida, ou que dar seguimento ao pedido viole o regulamento ou o direito da União ou do Estado-Membro ao qual está sujeita. Todo o indeferimento deve ser fundamentado nos termos do n.º 5, e o n.º 3 limita a utilização das informações trocadas à finalidade para que tiverem sido solicitadas.
Se as informações referidas no n.º 5 não forem prestadas no prazo de um mês a contar da receção do pedido, o n.º 8 permite à autoridade requerente adotar uma medida provisória no território do respetivo Estado-Membro nos termos do artigo 55.º, n.º 1. Nesse caso, presume-se que é urgente intervir, nos termos do artigo 66.º, n.º 1, e é necessária uma decisão vinculativa urgente do Comité, nos termos do artigo 66.º, n.º 2.
Não. O n.º 7 proíbe a cobrança de taxas pelas medidas tomadas por força de um pedido de assistência mútua. As autoridades podem, ainda assim, acordar regras para a indemnização recíproca de despesas específicas decorrentes de circunstâncias excecionais.