Artigo 45.º RGPD - Transferências com base numa decisão de adequação

1. Pode ser realizada uma transferência de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional se a Comissão tiver decidido que o país terceiro, um território ou um ou mais setores específicos desse país terceiro, ou a organização internacional em causa, assegura um nível de proteção adequado. Esta transferência não exige autorização específica.
2. Ao avaliar a adequação do nível de proteção, a Comissão tem nomeadamente em conta os seguintes elementos:
a) O primado do Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, a legislação pertinente em vigor, tanto a geral como a setorial, nomeadamente em matéria de segurança pública, defesa, segurança nacional e direito penal, e respeitante ao acesso das autoridades públicas a dados pessoais, bem como a aplicação dessa legislação e das regras de proteção de dados, das regras profissionais e das medidas de segurança, incluindo as regras para a transferência ulterior de dados pessoais para outro país terceiro ou organização internacional, que são cumpridas nesse país ou por essa organização internacional, e a jurisprudência, bem como os direitos dos titulares dos dados efetivos e oponíveis, e vias de recurso administrativo e judicial para os titulares de dados cujos dados pessoais sejam objeto de transferência;
b) A existência e o efetivo funcionamento de uma ou mais autoridades de controlo independentes no país terceiro ou às quais esteja sujeita uma organização internacional, responsáveis por assegurar e impor o cumprimento das regras de proteção de dados, e dotadas de poderes coercitivos adequados para assistir e aconselhar os titulares dos dados no exercício dos seus direitos, e cooperar com as autoridades de controlo dos Estados-Membros; e
c) Os compromissos internacionais assumidos pelo país terceiro ou pela organização internacional em causa, ou outras obrigações decorrentes de convenções ou instrumentos juridicamente vinculativos, bem como da sua participação em sistemas multilaterais ou regionais, em especial em relação à proteção de dados pessoais.
3. Após avaliar a adequação do nível de proteção, a Comissão pode decidir, através de um ato de execução, que um país terceiro, um território ou um ou mais setores específicos de um país terceiro, ou uma organização internacional, garante um nível de proteção adequado na aceção do n.º 2 do presente artigo. O ato de execução prevê um procedimento de avaliação periódica, no mínimo de quatro em quatro anos, que deverá ter em conta todos os desenvolvimentos pertinentes no país terceiro ou na organização internacional. O ato de execução especifica o âmbito de aplicação territorial e setorial e, se for caso disso, identifica a autoridade ou autoridades de controlo a que se refere o n.º 2, alínea b), do presente artigo. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 93.º, n.º 2.
4. A Comissão controla, de forma continuada, os desenvolvimentos nos países terceiros e nas organizações internacionais que possam afetar o funcionamento das decisões adotadas nos termos do n.º 3 do presente artigo e das decisões adotadas com base no artigo 25.º, n.º 6, da Diretiva 95/46/CE.
5. A Comissão, sempre que a informação disponível revelar, nomeadamente na sequência da revisão a que se refere o n.º 3 do presente artigo, que um país terceiro, um território ou um ou mais setores específicos de um país terceiro, ou uma organização internacional, deixou de assegurar um nível de proteção adequado na aceção do n.º 2 do presente artigo, na medida do necessário, revoga, altera ou suspende a decisão referida no n.º 3 do presente artigo, através de atos de execução, sem efeitos retroativos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 93.º, n.º 2.
Por imperativos de urgência devidamente justificados, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 93.º, n.º 3.
6. A Comissão inicia consultas com o país terceiro ou a organização internacional com vista a corrigir a situação que tiver dado origem à decisão tomada nos termos do n.º 5.
7. As decisões tomadas ao abrigo do n.º 5 do presente artigo não prejudicam as transferências de dados pessoais para o país terceiro, um território ou um ou mais setores específicos desse país terceiro, ou para a organização internacional em causa, nos termos dos artigos 46.º a 49.º.
8. A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia e no seu sítio web uma lista dos países terceiros, territórios e setores específicos de um país terceiro e de organizações internacionais relativamente aos quais tenha declarado, mediante decisão, se asseguram ou não um nível de proteção adequado.
9. As decisões adotadas pela Comissão com base no artigo 25.º, n.º 6, da Diretiva 95/46/CE permanecem em vigor até que sejam alteradas, substituídas ou revogadas por uma decisão da Comissão adotada em conformidade com o n.º 3 ou o n.º 5 do presente artigo.

Considerandos relevantes

Perguntas frequentes

Respostas breves a perguntas frequentes sobre esta disposição. Constituem informação geral e não aconselhamento jurídico.

Nos termos do artigo 45.º, n.º 1, quando a Comissão tenha decidido que um país terceiro, um território ou um ou mais setores específicos desse país terceiro, ou uma organização internacional, assegura um nível de proteção adequado, as transferências podem ser realizadas sem qualquer autorização específica. A decisão de adequação dispensa assim as garantias adequadas do artigo 46.º ou as derrogações do artigo 49.º para as transferências que abrange.

O n.º 2 determina que a Comissão tenha nomeadamente em conta o primado do Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, a legislação pertinente, incluindo em matéria de segurança pública, defesa, segurança nacional e direito penal e respeitante ao acesso das autoridades públicas a dados pessoais, as regras de proteção de dados, as regras aplicáveis às transferências ulteriores, a jurisprudência, e os direitos dos titulares dos dados efetivos e oponíveis, com vias de recurso administrativo e judicial. Deve também considerar a existência e o efetivo funcionamento de uma ou mais autoridades de controlo independentes dotadas de poderes coercitivos adequados, bem como os compromissos internacionais e outras obrigações juridicamente vinculativas do país ou da organização.

Não. Nos termos do n.º 3, o ato de execução deve prever um procedimento de avaliação periódica, no mínimo de quatro em quatro anos, e, nos termos do n.º 4, a Comissão controla de forma continuada os desenvolvimentos pertinentes. Se a informação disponível revelar que a adequação deixou de estar assegurada, o n.º 5 exige que a Comissão, na medida do necessário, revogue, altere ou suspenda a decisão através de atos de execução sem efeitos retroativos, e o n.º 6 obriga-a a iniciar consultas com o país ou a organização com vista a corrigir a situação.

Sim. Os n.ºs 1 e 3 contemplam expressamente decisões que abranjam um território ou um ou mais setores específicos de um país terceiro, e o ato de execução deve especificar o seu âmbito de aplicação territorial e setorial. A adequação pode assim ser circunscrita, por exemplo, a uma categoria definida de destinatários ou a um setor determinado, em vez de abranger toda a jurisdição.

Uma decisão tomada ao abrigo do n.º 5 não prejudica as transferências realizadas nos termos dos artigos 46.º a 49.º, como esclarece o n.º 7, pelo que os exportadores podem recorrer às garantias adequadas ou às derrogações. O n.º 8 exige que a Comissão publique no Jornal Oficial da União Europeia e no seu sítio web a lista dos países, territórios, setores e organizações relativamente aos quais a adequação está ou deixou de estar assegurada, e o n.º 9 mantém em vigor as decisões adotadas com base no artigo 25.º, n.º 6, da Diretiva 95/46/CE até que sejam alteradas, substituídas ou revogadas.