O n.º 3 exige que o pessoal da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados envolvido na prossecução das atribuições conferidas ao Comité esteja sujeito a uma hierarquia distinta do pessoal envolvido na prossecução das atribuições conferidas à Autoridade. O n.º 4 acrescenta que, quando for caso disso, o Comité e a Autoridade elaboram e publicam um memorando de entendimento que define os termos da sua cooperação e é aplicável a esse pessoal.

O n.º 5 descreve-o como apoio de caráter analítico, administrativo e logístico. O n.º 6 torna depois o secretariado responsável, em especial, pela gestão corrente do Comité, pela comunicação entre os seus membros, com o presidente, a Comissão, outras instituições e o público, pelo recurso a meios eletrónicos de comunicação, pela tradução, pela preparação e acompanhamento das reuniões e pela preparação, redação e publicação dos textos adotados pelo Comité.

Não. O n.º 4 prevê a sua elaboração apenas quando for caso disso, embora, uma vez celebrado, deva ser publicado e reja a posição do pessoal da Autoridade que exerce as atribuições conferidas ao Comité pelo regulamento.

Sim, a título de apoio. A alínea g) do n.º 6 incumbe-o da preparação, redação e publicação das decisões em matéria de resolução de litígios entre autoridades de controlo, que são as decisões vinculativas adotadas pelo Comité nos termos do artigo 65.º, permanecendo a própria decisão um ato do Comité.