Os dados pessoais que constem de documentos oficiais na posse de uma autoridade pública ou de um organismo público ou privado para a prossecução de atribuições de interesse público podem ser divulgados pela autoridade ou organismo nos termos do direito da União ou do Estado-Membro que for aplicável à autoridade ou organismo público, a fim de conciliar o acesso do público a documentos oficiais com o direito à proteção dos dados pessoais nos termos do presente regulamento.
Artigo 86.º RGPD - Tratamento e acesso do público aos documentos oficiais
Considerandos relevantes
Perguntas frequentes
Respostas breves a perguntas frequentes sobre esta disposição. Constituem informação geral e não aconselhamento jurídico.
Permite que os dados pessoais que constem de documentos oficiais na posse de uma autoridade pública, de um organismo público ou de um organismo privado para a prossecução de atribuições de interesse público sejam divulgados por essa autoridade ou organismo nos termos do direito da União ou do Estado-Membro que lhe for aplicável. O objetivo declarado é conciliar o acesso do público a documentos oficiais com o direito à proteção dos dados pessoais nos termos do regulamento.
As autoridades públicas e os organismos públicos, e também os organismos privados, mas estes últimos apenas na medida em que detenham os documentos oficiais para a prossecução de atribuições de interesse público. Uma empresa privada que detenha documentos exclusivamente para os seus próprios fins comerciais fica fora da disposição.
Não. Opera apenas através do direito da União ou do Estado-Membro em matéria de acesso a documentos aplicável à autoridade ou ao organismo, e é esse direito que determina se e em que condições a divulgação ocorre. O considerando 154 confirma que o acesso do público a documentos oficiais pode ser considerado de interesse público e que a divulgação deverá ter lugar quando esteja prevista nesse direito.
O organismo que divulga continua a necessitar de um fundamento nos termos do artigo 6.º, n.º 1, tipicamente a alínea c) para uma obrigação jurídica de divulgação ou a alínea e) para uma atribuição de interesse público, e a legislação de acesso contemplada pelo artigo 86.º pode fornecer a base jurídica exigida pelo artigo 6.º, n.º 3. O artigo 86.º sinaliza que essas regras nacionais de ponderação são compatíveis com o regulamento, em vez de substituir o capítulo II.
Não. O artigo exige uma conciliação do acesso com o direito à proteção de dados, pelo que o direito interno tem de ponderar os dois valores e não simplesmente afastar um deles, e qualquer tratamento posterior dos dados divulgados continua sujeito ao regulamento segundo as regras comuns de âmbito de aplicação material do artigo 2.º.