1. O tratamento para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, está sujeito a garantias adequadas, nos termos do presente regulamento, para os direitos e liberdades do titular dos dados. Essas garantias asseguram a adoção de medidas técnicas e organizativas a fim de assegurar, nomeadamente, o respeito do princípio da minimização dos dados. Essas medidas podem incluir a pseudonimização, desde que os fins visados possam ser atingidos desse modo. Sempre que esses fins possam ser atingidos por novos tratamentos que não permitam, ou já não permitam, a identificação dos titulares dos dados, os referidos fins são atingidos desse modo.
Artigo 89.º RGPD - Garantias e derrogações relativas ao tratamento para fins de arquivo de interesse público ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos
2. Quando os dados pessoais sejam tratados para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, o direito da União ou dos Estados-Membros pode prever derrogações aos direitos a que se referem os artigos 15.º, 16.º, 18.º e 21.º, sob reserva das condições e garantias previstas no n.º 1 do presente artigo, na medida em que esses direitos sejam suscetíveis de tornar impossível ou prejudicar gravemente a realização dos fins específicos e que tais derrogações sejam necessárias para a prossecução desses fins.
3. Quando os dados pessoais sejam tratados para fins de arquivo de interesse público, o direito da União ou dos Estados-Membros pode prever derrogações aos direitos a que se referem os artigos 15.º, 16.º, 18.º, 19.º, 20.º e 21.º, sob reserva das condições e garantias previstas no n.º 1 do presente artigo, na medida em que esses direitos sejam suscetíveis de tornar impossível ou prejudicar gravemente a realização dos fins específicos e que tais derrogações sejam necessárias para a prossecução desses fins.
4. Quando o tratamento de dados previsto no n.ºs 2 e 3 também se destine, simultaneamente, a outros fins, as derrogações aplicam-se apenas ao tratamento de dados para os fins previstos nesses números.
Considerandos relevantes
- Considerando 156 Tratamento para fins de arquivo, de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos
- Considerando 157 Informações provenientes de registos e investigação científica
- Considerando 158 Tratamento para fins de arquivo
- Considerando 159 Tratamento para fins de investigação científica
- Considerando 160 Tratamento para fins de investigação histórica
- Considerando 161 Consentimento para a participação em ensaios clínicos
- Considerando 162 Tratamento para fins estatísticos
- Considerando 163 Produção de estatísticas europeias e nacionais
Perguntas frequentes
Respostas breves a perguntas frequentes sobre esta disposição. Constituem informação geral e não aconselhamento jurídico.
O n.º 1 sujeita esse tratamento a garantias adequadas para os direitos e liberdades do titular dos dados, concretizadas através de medidas técnicas e organizativas que assegurem, nomeadamente, o respeito do princípio da minimização dos dados previsto no artigo 5.º, n.º 1, alínea c). Este número é também a porta de entrada para os privilégios que o regulamento concede a estes fins noutras disposições, como a presunção de compatibilidade do artigo 5.º, n.º 1, alínea b), a conservação prolongada nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea e), e o fundamento para categorias especiais previsto no artigo 9.º, n.º 2, alínea j), que só se aplicam quando existam as garantias do artigo 89.º, n.º 1.
O n.º 1 faz da pseudonimização, tal como definida no artigo 4.º, ponto 5, uma garantia admissível desde que os fins visados possam ainda ser atingidos desse modo. Vai mais longe quanto à anonimização, pois sempre que os fins possam ser atingidos por novos tratamentos que não permitam, ou já não permitam, a identificação dos titulares dos dados, o número exige que os referidos fins sejam atingidos desse modo.
O n.º 2 permite que o direito da União ou dos Estados-Membros preveja derrogações aos direitos de acesso (artigo 15.º), de retificação (artigo 16.º), de limitação (artigo 18.º) e de oposição (artigo 21.º). A derrogação tem de respeitar as garantias do n.º 1 e só é admissível na medida em que esses direitos sejam suscetíveis de tornar impossível ou prejudicar gravemente a realização dos fins específicos e a derrogação seja necessária para a prossecução desses fins.
Sim. O n.º 3 admite derrogações aos mesmos direitos que o n.º 2 e, além disso, à obrigação de comunicação do artigo 19.º e ao direito de portabilidade dos dados do artigo 20.º, nas mesmas condições de necessidade e de prejuízo.
O n.º 4 circunscreve as derrogações ao tratamento efetuado para os próprios fins de arquivo, de investigação ou estatísticos. Qualquer fim concorrente permanece integralmente sujeito às regras gerais do regulamento, pelo que o responsável pelo tratamento deve ser capaz de separar as duas vertentes do tratamento.